As licitações e as contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda abarcam um conjunto de atividades realizada

A imposição de que a adjudicação do objeto da licitação seja feita com mais de uma agência de propaganda.

Apenas agências de propaganda premiadas, ao obter certificado de qualificação técnica de funcionamento, poderão ser contratadas.

Poderá ser incluída como atividade complementar a pesquisa de formas já consagradas de comunicação, em consonância com novas tecnologias.

As atividades que tenham por finalidade a realização de eventos promocionais e de relações públicas estarão entre aquelas que são objeto de contratação.

A agência contratada só poderá reservar espaço publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.