Questão em destaque · Q2650712
A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou q
FCC · TRT 14 · 2022
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P2650712
ID: 2650712
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,
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