Questão em destaque · Q2650861

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destin

FCC · TRT 14 · 2022

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P2650861
ID: 2650861
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

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