Questão em destaque · Q2650910
Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. - I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da po
Instituto Consulplan · PGE SC · 2022
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Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
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I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
III. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo ao presidente da banca examinadora figurar no polo passivo da demanda.
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Está correto o que se afirma em
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