Questão em destaque · Q2650959

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de respo

Instituto Consulplan · PGE SC · 2022

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P2650959

ID: 2650959

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2022

Nível: Superior

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações.

Com base no aludido diploma legal, são sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que pratica ato de improbidade: