Questão em destaque · Q2651514
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia comin
IBADE · TJ ES · 2022
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P2651514
ID: 2651514
Direito PenalAssunto: Princípio da Legalidade · Princípio da Fragmentariedade (ou caráter fragmentário) · Princípio da Adequação Social
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:
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