Questão em destaque · Q2651524

No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/2011, é CORRETO afirmar que:

IBADE · TJ ES · 2022

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P2651524
ID: 2651524
Direito Processual PenalAssunto: Lei nº 12.403/2011 e Superação da Bipolaridade · Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011 · Prisão Preventiva de Acordo com a Lei nº 12.403/11
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior

No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/2011, é CORRETO afirmar que:

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