Estabelece o art. 5º, inc. XII da CR/88: “ é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,

a interceptação de comunicações telefônicas é admitida para infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

é vedada a formulação verbal de pedido de interceptação de comunicação telefônica.

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da Defensoria Pública, na investigação criminal.

é admitida a interceptação das comunicações telefônicas mesmo quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.