Questão em destaque · Q2651528
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
IBADE · TJ ES · 2022
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P2651528
ID: 2651528
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O prazo máximo, estabelecido pela Lei n. 12.527/2011, para acesso restrito as citadas informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, de agentes públicos legalmente autorizados, é de:
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