Questão em destaque · Q2652105

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite

MPF · MPF · 2022

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P2652105

ID: 2652105

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)

Banca: MPF

Ano: 2022

Nível: Superior

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.

II - Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.

III - O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: