Questão em destaque · Q2652410
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de . . . . . I dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a i
FCC · TRT 17 · 2022
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Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
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