Questão em destaque · Q2653225

Com base no que estabelece, em suas Disposições Gerais, a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessor

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · CRBio5 Regiao · 2022

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P2653225
ID: 2653225
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Sujeito Ativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2022
Nível: Médio

Com base no que estabelece, em suas Disposições Gerais, a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:


I. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, caso em que responderão nos limites da sua participação.


Assinale

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