Questão em destaque · Q2653229
Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir: I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucr
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · CRBio5 Regiao · 2022
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Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
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