É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar

Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.

Estejam expressas em lei.

Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Oponham resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.