Questão em destaque · Q2654291

Com relação à Administração Pública, considere: I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. As funções de confianç

FCC · TRT 17 · 2022

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P2654291
ID: 2654291
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Teto de remuneração e de subsídios · Cargos em comissão e funções de confiança · Prazo de validade dos concursos públicos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

Com relação à Administração Pública, considere:


I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


Em conformidade com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

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