Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciação

das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta.

das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.