Questão em destaque · Q2655315
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os diretos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo: I. Ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda ins
Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022
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Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os diretos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. Ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância de sentença penal condenatória.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Está(ão) CORRETO(S):
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