Questão em destaque · Q2655319

Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo: I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis mu

Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022

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P2655319
ID: 2655319
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Efeitos da decisão
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:


I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.


Está(ão) CORRETO(S):

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