Questão em destaque · Q2655328

Sobre a comunicabilidade de instâncias na responsabilidade do servidor público, analisar os itens abaixo: I. A condenação na esfera criminal não repercute, necessariamente, na esfe

Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022

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P2655328
ID: 2655328
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Administrativa · Civis · Penais · Administrativas
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre a comunicabilidade de instâncias na responsabilidade do servidor público, analisar os itens abaixo:


I. A condenação na esfera criminal não repercute, necessariamente, na esfera administrativa.

II. A absolvição na esfera criminal por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal repercute na esfera administrativa.

III. A absolvição na esfera criminal por fato não constituir crime repercute na esfera administrativa.

IV. As hipóteses de absolvição na esfera criminal por falta de prova não repercutem na esfera administrativa.


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