Questão em destaque · Q2655333

Em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, em relação às sanções de natureza civil e administrativa, analisar os itens abaixo: I.

Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022

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P2655333
ID: 2655333
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

Em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, em relação às sanções de natureza civil e administrativa, analisar os itens abaixo:


I. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

II. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já foram decididas no juízo criminal.

III. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.


Está(ão) CORRETO(S):

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