Questão em destaque · Q2655440
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre o acordo de não persecução civil, analisar os itens abaixo: I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil oco
Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre o acordo de não persecução civil, analisar os itens abaixo:
I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
II. O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, até a publicação da sentença condenatória.
III. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias.
IV. A homologação judicial é dispensável se celebrado o acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Estão CORRETOS:
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