Questão em destaque · Q2655447
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública não poderá: I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II. Divulgar toda e qu
Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022
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P2655447
ID: 2655447
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Administração Direta e Indireta
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública não poderá:
I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
III. Emitir partes beneficiárias.
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