Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que

a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.

a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.

o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.