Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:

Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:

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I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.

III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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Está correto o que consta APENAS de