Questão em destaque · Q2655554

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que - I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, priv

FCC · TRT 5 · 2022

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P2655554
ID: 2655554
Direito AdministrativoAssunto: Autarquias · Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Forma de Criação e extinção dos Órgãos Públicos · Extinção de cargos e funções públicas · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Médio

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

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I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.

II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.

III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.

IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

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Está correto o afirmado, APENAS, em

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