Quanto ao princípio da legalidade, a

norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.

administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.

administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.

norma é inválida até que decisão judicial a confirme.

administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.