Questão em destaque · Q2655728
Pode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. É permitida, entretanto, a aplicação exce
Instituto Consulplan · Prefeitura de Caeté · 2022
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Pode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. É permitida, entretanto, a aplicação excepcional da teoria do risco integral. Aplica-se a teoria do risco integral nos seguintes casos relacionados, EXCETO:
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