Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido determinada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:

Não pode incidir sobre valores depositados em caderneta de poupança.

Não pode alcançar ações e quotas de sociedade simples e empresárias.

Incidirá, primeiramente, sobre valores mantidos em aplicações financeiras, exceto poupança.

Pode incidir sobre valores depositados em conta corrente que ultrapassem 40 salários mínimos.