Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios:

Não se aplica pena de suspensão dos direitos políticos.

Não se aplica a pena de proibição de contratar com o poder público.

A sanção de multa civil limita-se a vinte e quatro vezes o valor do dano.

A sanção de perda da função pública será aplicada após o processo administrativo.