Questão em destaque · Q2655847
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária, entre outras, as seguintes condutas: I. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas
Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022
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Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária, entre outras, as seguintes condutas:
I. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
III. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
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