Questão em destaque · Q2655854
Considerando-se a Lei nº 13.303/2016, analisar a sentença abaixo: A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de
Objetiva Concursos · PROCEMPA · 2022
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Considerando-se a Lei nº 13.303/2016, analisar a sentença abaixo:
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação (1ª parte). É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista exclusivamente na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta (2ª parte). A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação tais como patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas e pareceres, perícias e avaliações em geral, entre outros (3ª parte).
A sentença está:
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