Questão em destaque · Q2656034
Analise as afirmativas a seguir: - I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição. II. A legislação
ADM TEC · Prefeitura de Cachoeirinha · 2022
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P2656034
ID: 2656034
Direito PenalAssunto: Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena · Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Banca: ADM TEC
Ano: 2022
Nível: Médio
Analise as afirmativas a seguir:
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I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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