Questão em destaque · Q2656043

Analise as afirmativas a seguir: - I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo conf

ADM TEC · Prefeitura de Cachoeirinha · 2022

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P2656043

ID: 2656043

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA · Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: ADM TEC

Ano: 2022

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

Marque a alternativa CORRETA: