Questão em destaque · Q2656045

Analise as afirmativas a seguir: - I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Soc

ADM TEC · Prefeitura de Cachoeirinha · 2022

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P2656045

ID: 2656045

Direito Administrativo · Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: ADM TEC

Ano: 2022

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Marque a alternativa CORRETA: