É lição básica das Ciências Criminais que, com a ocorrência de uma infração penal, materializa-se o poder-dever de punir do Estado, cabendo a ele iniciar a persecutio criminis para

Em regra, a polícia civil será subordinada ao chefe do Poder Executivo estadual, de modo que não é possível atribuir-lhe independência funcional, sob pena de ofensa ao art. 129, I, VI e VIII, bem como ao art. 144, § 6º, da Constituição Federal (CF).

As normas, ainda que originárias do poder constituinte decorrente, que venham a atribuir autonomia funcional, administrativa ou financeira a outros órgãos ou instituições não constantes da CF, padecem de vício de inconstitucionalidade formal, por violação das regras atinentes à competência constitucional.

O desenho institucional, concebido pelo art. 144 da Constituição Federal para a configuração do aparelho de segurança pública, permite soluções legislativas locais calcadas na ideia do poder discricionário do administrador público.

A outorga constitucional de funções de polícia judiciária não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o "dominus litis", determinar a abertura de investigações, requisitar esclarecimentos, diligências e acompanhar quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles que tramitam sob regime de sigilo. Assim, considerando a Teoria dos Poderes Implícitos, é assegurado ao Ministério Público o poder-dever de assumir a presidência do inquérito policial, de acordo com as balizas reconhecidas pelo STF.

Incumbe à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público, observando o permanente controle jurisdicional dos atos documentados.