Questão em destaque · Q2656333

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

Instituto AOCP · MPE MS · 2022

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P2656333
ID: 2656333
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

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