Questão em destaque · Q2656416
Segundo a Lei de Execuções Penais, Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984, entre os direitos das pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade, estão as assistências:
UFF · SEAP RJ · 2022 · Assistente Social
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P2656416
ID: 2656416
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Disposições Gerais (Art. 10 e 11)
Banca: UFF
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo a Lei de Execuções Penais, Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, entre os direitos das pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade, estão as assistências:
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