Questão em destaque · Q2656902
A teor do que dispõe a Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art
Instituto Consulplan · IPASEM · 2022
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P2656902
ID: 2656902
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
A teor do que dispõe a Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o(a):
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