Questão em destaque · Q2657279
No âmbito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/92, proposta a ação principal para apuração do ato de improbidade administrativa, estrando a inicial em
IUDS · CREA MG · 2019
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P2657279
ID: 2657279
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IUDS
Ano: 2019
Nível: Superior
No âmbito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/92, proposta a ação principal para apuração do ato de improbidade administrativa, estrando a inicial em forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de
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