Questão em destaque · Q2658390
O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam dire
VUNESP · PERUIBEPREV · 2022
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P2658390
ID: 2658390
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Eficiência · Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Impessoalidade · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:
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