É obrigatória (constitui, em princípio, dever) sempre que a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, a

anulação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.

invalidação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.

revogação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.

anulação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.

revogação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.