A lei orçamentária anual, conforme o disposto expressamente no texto constitucional, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo

pagamento de despesas com pessoal da Administração Direita e Indireta e a cobertura dos gastos previdenciários, na forma da lei.

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

o pagamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma da lei.

honrar, nos termos da lei, os compromissos assumidos no orçamento da seguridade social e das despesas com aposentados e pensionistas do poder público.

o pagamento da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, nos termos da lei.