Questão em destaque · Q2658489

Conforme as normas constitucionais que regulam o controle da Administração Pública, na hipótese de constatar eventual ilegalidade em determinado contrato administrativo impugnado,

VUNESP · PERUIBEPREV · 2022

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P2658489
ID: 2658489
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Conforme as normas constitucionais que regulam o controle da Administração Pública, na hipótese de constatar eventual ilegalidade em determinado contrato administrativo impugnado, o Tribunal de Contas da União deverá

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