Questão em destaque · Q2658673
Conforme o §3 o do art. 5 o da Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Disc
VUNESP · Prefeitura de Bebedouro · 2022
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P2658673
ID: 2658673
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Médio
Conforme o §3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outros, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros são
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