Nos termos do artigo 144 da Constituição Brasileira, os municípios, por meio de lei

poderão criar guardas municipais, destinadas à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.

deverão constituir corpos de bombeiros municipais, destinados à execução de atividades de defesa civil.

poderão constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

deverão criar polícias municipais, destinadas ao patrulhamento ostensivo dos logradouros públicos.

poderão criar polícias penais, destinadas à segurança de estabelecimentos penais municipais.