Constitui crime contra a Previdência

inserir ou fazer inserir, em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

deixar de recolher as contribuições previdenciárias durante licença sem vencimentos.

negar publicidade acerca de informação pessoal de beneficiário, constante de processo administrativo previdenciário.

divulgar dados relativos aos valores pagos aos beneficiários de regime de previdência.

reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.