De acordo com o descrito no caput do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, para que neles não haja alteração e a supressão, visando garantir sua preservação.

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de diferentes níveis de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias quando indicarem alto risco para a vida humana.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.