Questão em destaque · Q2659910

Sydney complementa sua renda familiar com a intermediação da venda de embarcações de médio porte. Considerando que as embarcações, a despeito de serem bens móveis, necessitam de re

FGV · POLITEC AP · 2022

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P2659910
ID: 2659910
Direito PenalAssunto: Falsidade Documental · Falsidade ideológica · Advocacia administrativa · Usurpação de função pública
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Sydney complementa sua renda familiar com a intermediação da venda de embarcações de médio porte. Considerando que as embarcações, a despeito de serem bens móveis, necessitam de registro na Capitania dos Portos (artigo 3º da Lei 7.6525/88) e que os bens imóveis necessitam de matrícula no Registro de Imóveis, pode-se afirmar que a conduta de Sydney, que não possui registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao intermediar a venda de embarcações

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