Questão em destaque · Q2660219
Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os itens abaixo: I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de aut
IDECAN · PM MS · 2022
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P2660219
ID: 2660219
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior
Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os itens abaixo:
I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor público.
III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas aditar a queixa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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