Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.

O veto será apreciado em sessã o conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.